O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pilar fundamental na garantia da livre concorrência no Brasil, encontra-se novamente em um limbo de liderança. Gustavo Augusto Freitas de Lima, que atuou por nove meses como presidente interino, encerra seu mandato de conselheiro e deixa a autarquia. Em seu lugar, assume outro interino, Diogo Thomson, o conselheiro mais antigo, até que o Palácio do Planalto finalmente defina um nome efetivo para o cargo.
A instabilidade na cúpula do CADE não é um mero detalhe burocrático; ela ecoa diretamente no ambiente de negócios e nos investimentos do país. As indicações para o órgão, cruciais para a sua plena operação, seguem emperradas, atreladas a outras aprovações pendentes no Senado Federal. A mais notável delas é a nomeação do atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), um trâmite que tem atrasado a definição de diversos postos estratégicos no governo.
Durante a gestão interina de Gustavo Augusto, o CADE operou sob um clima de divisão interna. Augusto pertencia à ala minoritária do tribunal, frequentemente se opondo a conselheiros como José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral e Diogo Thomson. Apesar dos embates, sua gestão foi marcada pela aprovação de fusões de grande repercussão, demonstrando a capacidade do órgão de manter a engrenagem girando mesmo em meio a turbulências internas. Entre os casos notáveis, destacam-se:
- Fusão Petz e Cobasi: Unindo gigantes do varejo pet.
- Fusão BRF e Marfrig: Impacto significativo no setor alimentício.
- Julgamentos sobre empresas aéreas: Decisões que moldam a concorrência no setor, com implicações para empresas como a Latam (LTM).
- Casos envolvendo big techs: Regulação de mercados digitais em constante evolução.
A saída de Gustavo Augusto foi acompanhada por homenagens de colegas, como Alexandre Cordeiro, seu antecessor, e Carlos Jacques, que destacaram sua dedicação e coragem. O superintendente-geral, Alexandre Barreto, ressaltou a postura firme de Gustavo na defesa de suas convicções, um traço essencial para um julgador.
O CADE, mesmo com sua liderança em modo provisório, está no epicentro de discussões nacionais vitais. Um exemplo é o projeto de lei do Poder Executivo que visa regular a concorrência entre plataformas de internet, criando a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) dentro da autarquia. Esta nova estrutura dará ao CADE a atribuição de designar agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, além de fiscalizar obrigações e julgar sanções administrativas. A urgência aprovada para a tramitação deste texto na Câmara dos Deputados mostra a pressão sobre o órgão para atuar em um tema tão sensível e criticado pelas grandes empresas de tecnologia.
Outro front de atuação intensa para o CADE é o mercado de combustíveis. Em meio ao aumento de preços, em parte decorrente da guerra no Irã, a Superintendência-Geral do CADE instaurou um inquérito administrativo para investigar a conduta de sindicatos de revendedores em diversos estados brasileiros, como Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Essa movimentação demonstra a relevância do CADE na defesa do consumidor e na estabilidade econômica.
Com a saída de Gustavo Augusto, o órgão passará a operar com apenas quatro conselheiros – Diogo Thomson, Carlos Jacques, Camila Cabral e José Levi –, o número mínimo necessário para a votação de atos de concentração. Embora advogados e economistas atuantes no CADE não prevejam uma repetição dos cenários de 2019 e 2023, quando os prazos foram interrompidos por falta de quórum, a situação é delicada. A ausência de um número adequado de conselheiros pode retardar a aprovação de fusões e aquisições, impactando diretamente o ritmo de investimentos e a dinâmica de mercado.
Nos bastidores, o nome mais cotado para assumir a presidência de forma efetiva é o do conselheiro Carlos Jacques, com outros nomes também sendo ventilados. Contudo, a indefinição persiste, e a dependência de articulações políticas no Senado Federal continua a ser o principal obstáculo para a estabilização da liderança do CADE.
A Visão do Especialista
A interinidade prolongada na presidência do CADE não é apenas uma questão administrativa; é um sinal de alerta para o mercado. Um órgão tão crucial para a saúde econômica do país, responsável por garantir a livre concorrência e analisar fusões que movem bilhões, precisa de estabilidade e previsibilidade em sua liderança. A demora nas nomeações gera incerteza, podendo impactar a confiança dos investidores e a agilidade nas análises de atos de concentração. Em um cenário global cada vez mais competitivo, o Brasil não pode se dar ao luxo de ter seu guardião da concorrência operando no limite, com quórum mínimo e lideranças provisórias. A definição rápida e transparente de um presidente efetivo é imperativa para que o CADE possa cumprir sua missão com a robustez que o mercado e a sociedade esperam e merecem, garantindo um ambiente de negócios mais seguro e dinâmico.